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TERMOS DE USO

TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SERVIÇOS

(Termo de Uso)

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço adm@invetbravo.com.br.

 

DAS DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

 

BRAVO: BRAVO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA, sociedade empresária

limitada, com sede na Rua Maria Monteiro, nº 1.730, Conjunto 06, Cambuí, CEP 13.025-152, Campinas/SP, inscrita no CNPJ sob nº. 20.877.537/0001-41.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: PAGMESERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº 328, sala 902, bairro Auxiliadora, CEP 90.480-001, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.471.744/0001-06.

 

CLIENTE: A pessoa física ou jurídica titular da Conta de Pagamento.

 

PARCERIA: A Conta de Pagamento e os demais serviços são oferecidos aos CLIENTES por meio de uma parceria firmada entre a BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

 

BANCO LIQUIDANTE: BANCO TOPAZIO S.A, instituição financeira de direito privado com sede em Porto Alegre/RS, na Rua Dezoito de novembro, nº 273, 8º andar, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.679.404/0001-00.

 

CONTA DE PAGAMENTO: é conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida por INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE, ou terceiros, por meio de Carga ou Recarga.

 

CARGA OU RECARGA: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.

 

PLATAFORMA: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking oferecidos por meio da PARCERIA.

 

SERVIÇOS: são os serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao Cliente, quais sejam: a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento, movimentações e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo; e, a gestão de cobrança por emissão de boletos.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: são as normas aplicáveis a todos os Clientes, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos na Plataforma.

 

FORMULÁRIO DE ABERTURA DE CONTA: é o formulário disponibilizado pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, devidamente preenchido pelo Cliente, para fins de adesão aos Termos de Uso e contratações    de Serviços.

            SALDO: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.

SAQUE: é operação em que o Cliente realiza a retirada do valor total ou parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.

 

TRANSAÇÃO: são todas as operações de pagamento e recebimentos realizadas através da Plataforma.

 

TRANSFERÊNCIA: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de Pagamento do Cliente para outra Conta de Pagamento, de titularidade do Cliente ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Cliente ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento no Brasil.

 

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela BRAVO e pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO com dados pessoais do CLIENTE, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

DA ADESÃO:

 

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a BRAVO. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A BRAVO CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA BRAVO, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da BRAVO.

 

QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A BRAVO é uma correspondente de instituições financeiras, consultoria em investimentos financeiros e serviços de intermediação de empréstimos.

 

A BRAVO, por meio da parceria que mantém com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, oferece um aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, o qual disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking.

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

Como condição de acesso aos serviços, o USUÁRIO deverá possuir todos os meios necessários para acessar a PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a: computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares.

 

O USUÁRIO será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos serviços, nada podendo demandar da BRAVO e/ou da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO neste sentido.

 

O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

 

Ao concordar com os presentes termos, você declara:

 

Ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos e utilizar a Plataforma;

 

Estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à BRAVO ou à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO;

 

Reconhecer que é o único responsávelpela garantia do fornecimento de dados cadastrais reais;

 

Entender que é o único responsável pelas operações financeiras que realiza por meio da

PLATAFORMA, assumindo todos os riscos a elas relacionados;

 

Reconhecer que a PLATAFORMA não deve ser utilizada para fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira à época;

 

Ter ciência de que todas as informações e/ou ofertas apresentadas por meio da PLATAFORMA

poderão ser modificadas a qualquer tempo pela BRAVO, a seu exclusivo critério;

 

Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na PLATAFORMA, capazes de impedir o normal funcionamento dessa, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da BRAVO, INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;

 

Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login e senha, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros; e

 

Estar ciente de que deverá notificar a BRAVO imediatamente, por meio do e-mail adm@investbravo.com.br a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros.

 

DO CADASTRO

 

O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que representa.

Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos documentos solicitados pela BRAVO e/ou pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO por e-mail para a realização do cadastro do CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério da BRAVO, ter acesso a Conta de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.

 

O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da PLATAFORMA estão condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO realizarão o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.

 

A BRAVO tomará todas as providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a PLATAFORMA disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.

 

O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a PLATAFORMA única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.

 

O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo- lhe, ainda, os manter sempre atualizados.

 

Para que a BRAVO possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento e o compartilhamento com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de todos os dados pessoais abaixo especificados:

 

RG;

 

CPF;

 

Selfie;

 

Selfie com documento de identificação;

 

Comprovante de Residência;

 

Ficha cadastral; e,

 

Termos de Uso.

 

Para que a BRAVO possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento e o compartilhamento com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de todos os dados abaixo especificados:

 

Ato constitutivo ou Contrato Social Consolidado;

 

Documentos de identificação dos sócios, tais como: (ii.i) RG;

(ii.ii) CPF; (ii.iii) Selfie;

(ii.iv) Selfie com documento de identificação;

(ii.v) Comprovante de Endereço;

 (ii.vi) Ficha cadastral; e,

(ii.vii) Termos de Uso.

 

Balanço contábil ou DRE ou Declaração de faturamento (assinados pelo sócio e contador).

 

Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades está condicionado, além da PARCERIA firmada entre BRAVO e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a um convênio firmado com o BANCO LIQUIDANTE, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão entre a PLATAFORMA às API´S do BANCO LIQUIDANTE. Deste modo, todas as movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas respectivas contas de pagamento realizadas por meio da PLATAFORMA estarão integradas à conta de pagamento de titularidade da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO junto ao BANCO LIQUIDANTE.

 

A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados nas respectivas contas de pagamento dos CLIENTES junto ao sistema financeiro nacional será o BANCO LIQUIDANTE.

 

Por força disto, o CLIENTE permitirá o compartilhamento de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com o BANCO LIQUIDANTE, para que seja possível a prestação dos serviços por parte da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

 

Caso o BANCO LIQUIDANTE venha a requerer da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO qualquer informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação emsua respectiva conta, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e/ou a BRAVO irão solicitar esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que a utilização da PLATAFORMA ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais.

 

O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta do CLIENTE ficará suspensa até que as informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo CLIENTE à BRAVO e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO para que possam reportar ao BANCO LIQUIDANTE.

 

Através do cadastro dos CLIENTES, a BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO adotarão as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), a BRAVO, por meio da PARCERIA firmada com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a:

 

coleta da documentação necessária para cadastramento;

 

análise da documentação coletada;

 

análise da veracidade das informações declaradas; e,

 

verificação do atendimento à regulamentação em vigor.

 

O CLIENTE entende, com base no procedimento de cadastro realizado pela BRAVO por meio da

PARCERIA firmada com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a BRAVO e/ou a INSTITUIÇÃO DE

PAGAMENTO poderão, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro.

Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o CLIENTE toma conhecimento de que a BRAVO e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irão compartilha-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o BANCO LIQUIDANTE e, consequentemente, com o Banco Central e as demais autoridades competentes.

 

O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará na inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados, sendo que a BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO estão legalmente autorizadas a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.

 

Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados do CLIENTE, a BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

 

O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.

 

O CLIENTE acessará a sua CONTA DE PAGAMENTO, através da PLATAFORMA, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na PLATAFORMA, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se comprometendo a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.

 

As movimentações e Transações realizadas na PLATAFORMA necessitarão de autorização expressa do

CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.

 

O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que nem a BRAVO, nem a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO serão, em nenhuma hipótese, responsáveis por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a BRAVO, através da PLATAFORMA, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO reservam-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.

 

A BRAVO e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção da Conta de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas.

 

A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela BRAVO e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão, a exclusivo critério destas ensejar a não abertura da Conta de Pagamento, a não realização da movimentações e Transações e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.

 

A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.

Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento mediante moeda em espécie ou cheques, sendo possível a sua realização através de ATMs.

 

A BRAVO não permitirá a realização de transações por meio de cheques ou da oferta de cheques e/ou limites.

 

Todas as movimentações e Transações realizadas na PLATAFORMA estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderão a BRAVO e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nessescasos, a Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

 

As movimentações e Transações na Conta de Pagamento serão realizadas somente em moeda corrente brasileira.

 

O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na PLATAFORMA.

 

O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, na

PLATAFORMA. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.

 

Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo

CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.

 

Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.

 

O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.

 

Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar à BRAVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.

 

DAS TARIFAS:

 

O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que a BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na PLATAFORMA.

 

A BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO reservam-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da PLATAFORMA, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.

 

As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IPC-A/IBGE para o período.

 

A BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.

 

 

DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA:

 

A BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não têm qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na PLATAFORMA.

 

O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO possam realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão solicitar confirmações, a fim de garantir a legitimidade do acesso a PLATAFORMA.

 

O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seuscolaboradores, prestadoresde serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela BRAVO e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, sempre conforme versãomais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda de seu celular com acesso a Conta de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO providenciem a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.

 

O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bemcomo a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

 

O CLIENTE declara e garante que não prática ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

 

O CLIENTE deverá informar imediatamente a BRAVO (que informará a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO) sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO direta ou indiretamente.

 

A BRAVO e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO podem, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações: a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso; b) Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo CLIENTE; c) Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela BRAVO e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e informados ao CLIENTE; d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE; e) Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.

DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:

 

Com a realização do cadastro pela BRAVO, o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade, concedendo à BRAVO e à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

 

A BRAVO e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO cumprirão com a legislação e regulamentos vigentesaplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.

 

Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais CLIENTES, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.

 

Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a, sem qualquer ônus: a) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO nesse sentido.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; b) Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;

c) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou

dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares; d) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela BRAVO e/ou pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas.

8.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.

 

DO PRAZO E RESCISÃO:

 

Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos.

O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.

A BRAVO e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE mediante simples notificação por meio da PLATAFORMA, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE a BRAVO e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

A BRAVO e/ou a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderão encerrar a Conta de Pagamento do Cliente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida; b) caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; d) se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da BRAVO e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela BRAVO e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e/ou terceiros; e) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso; e, f) caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.