As crises empresariais que ganharam a mídia nos últimos meses trouxeram às manchetes e discussões o termo Recuperação Judicial (RJ), instrumento através do qual uma empresa, sob supervisão do Judiciário, faz uma espécie de ‘freio de arrumação’ em suas finanças e reestrutura suas dívidas, evitando, muitas vezes, chegar ao traumático desfecho da falência.
Considerada por especialistas um instrumento jurídico de valor social, já que ajuda a manter as empresas operando, contribuindo com impostos e gerando empregos, a RJ no Brasil é regida por uma lei que, de acordo com estudiosos do tema, precisa ser aprimorada.
Isso porque a legislação brasileira vigente não contempla com efetividade a possibilidade de os sócios garantidores das dívidas de suas empresas também terem seus débitos reestruturados, no caso de suas organizações optarem pela RJ.
Vale ressaltar que as deficiências da legislação são particularmente sentidas no Brasil porque, inspirado no instrumento norte-americano, o texto volta-se muito mais às chamadas “corporações”, empresas de controle pulverizado, muito comuns nos Estados Unidos.
Enquanto no Brasil contam-se nos dedos as corporações e a imensa maioria das empresas são controladas por poucos sócios, muitas vezes de uma ou duas famílias – e estes são, em geral, os donos e garantidores das dívidas da organização.
Ao não favorecer a reestruturação das dívidas dos sócios garantidores junto com a reestruturação das dívidas da empresa, a atual legislação estimula fraudes como blindagem ilegal de patrimônio, desvio de recebíveis, criação de falsos credores, entre outras que, no fim das contas, acabam lançar desconfiança sobre a RJ e por dificultar a recuperação de créditos eficaz e fluida, como seria o ideal para favorecer o ambiente econômico do País.
Enquanto a legislação não é aprimorada, e para além do universo das empresas que chegam ao estágio da RJ, é cada vez maior o número de empresários que, buscando alternativas legais para proteger suas finanças e preservar a saúde de suas operações, contratam os serviços de fintechs inovadoras, como a Invest Bravo, que proporciona agilidade, segurança, flexibilidade e economia, com serviços que promovem maior inclusão financeira.
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