Após o lançamento do Sisbajud e da função “teimosinha”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está prestes a anunciar mais uma ferramenta destinada à penhora de bens e valores de pessoas e empresas sentenciadas para quitação de dívidas: o CriptoJud, um sistema de penhora de criptomoedas1.
Se por um lado a nova ferramenta pode representar maior possiblidade para credores receberem o que lhes é de direito, por outro amplia ainda mais a insegurança jurídica que mecanismos de penhora indiscriminada trazem, gerando instabilidade e criando um cenário nada animador para empresas que lutam diariamente para sobreviver à inconstante economia brasileira.
O aumento da tokenização no país e o crescimento da adoção de criptomoedas chamou a atenção do CNJ. E mesmo antes da regulação do uso de moedas digitais descentralizadas no Brasil, a Justiça já está procurando meios para buscar e bloquear esses ativos.
Apesar de ainda não haver data para a implementação da ferramenta, que ainda está em fase de desenvolvimento e não foi batizada oficialmente, o CriptoJud, como vem sendo chamado, deverá funcionar como o atual Sisbajud. Assim, o mecanismo deverá ser capaz de bloquear criptomoedas em corretoras a partir de decisões judiciais2.
Crescimento da judicialização
Entidades ligadas ao mercado de criptomoedas veem na implementação do CriptoJud, juntamente com a possível regulamentação do setor, uma oportunidade para aumentar a segurança dos investidores3.
No entanto, o uso dessa ferramenta também pode intensificar a judicialização das ações de cobrança, já bastante elevada no país. Atualmente, existem cerca de 83 milhões de processos tramitando no Brasil, nas esferas federal, estadual e trabalhista, sendo que 25 milhões deles são de execução fiscal, representando 30% do total1.
Colaboração e tecnologia para facilitar apreensões de criptoativos
No dia 3 de setembro, a associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e o CNJ anunciaram um acordo de cooperação técnica que prevê uma colaboração para facilitar a apreensão de criptoativos em exchanges nacionais e internacionais4. O documento prevê também que a ABCripto ajude o CNJ na custódia e liquidação de ativos apreendidos.
O CNJ também deve anunciar em breve a expansão do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper)1, com foco em pedidos judiciais de bloqueio e constrição de bens (Sniper BC). De acordo com o informado pelo CNJ, o novo instrumento permitirá o levantamento de relatórios consolidados de informações patrimoniais, societárias e parentais, facilitando a identificação de grupos econômicos/agentes e a constrição de bens. Ou seja, o sistema ficará mais rápido e mais eficiente nas ações de recuperação de créditos. A expectativa é que o Sniper BC deve estar operante em um ano1.
O impacto no ambiente de negócios
O cenário econômico brasileiro continua marcado pela instabilidade, com a alta do dólar, juros elevados e desconfiança em relação à capacidade do governo de cumprir suas metas fiscais. Esses fatores, somados ao aumento da litigância, são sugeridos para uma insegurança jurídica que afeta diretamente os empreendedores. A introdução de mais uma ferramenta eletrônica de bloqueio de ativos pode intensificar esse cenário, desestimulando investimentos e agravando crises já existentes, com um possível aumento de pedidos de recuperação judicial e falências.
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Fontes:
1 – CNJ detalha benefícios que redução da judicialização promove sobre execução fiscal
2 – Justiça do Brasil quer criar sistema capaz de bloquear ativos digitais em corretoras
3 – Judiciário brasileiro anuncia interesse em criar uma ferramenta para bloqueio de criptomoedas
