Termos de Uso
1. DAS DEFINIÇÕES
No presente instrumento, entenderemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
INVEST BRAVO: BRAVO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Coronel Silva Teles, nº 977, Conjunto 102, Cambuí, CEP 13.024-001, Campinas/SP, inscrita no CNPJ sob nº 20.877.537/0001-41.
IP: PAGME SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº 328, sala 902, Auxiliadora, CEP 90.480-001, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJsob o nº 34.471.744/0001-06.
CLIENTE: pessoa física ou jurídica titular da Conta de Pagamento.
PARCERIA: a conta de pagamento e os demais serviços são oferecidos ao CLIENTE por meio de uma parceria firmada entre a INVEST BRAVOe a IP.
BANCO LIQUIDANTE: BANCO TOPAZIO S.A., instituição financeira de direito privado com sede em Porto Alegre/RS, na Rua Dezoito de Novembro, nº 273, 8º andar, inscrita no CNPJ sob nº 07.679.404/0001-00.
CONTA DE PAGAMENTO: a conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida pela IP, consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE, ou terceiros, pormeio de Carga ou Recarga.
CARGA OU RECARGA: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.
PLATAFORMA: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet
banking oferecidos por meio da PARCERIA.
SERVIÇOS: gestão da conta de pagamento pré-paga, gestão das operações de pagamento, movimentações e transferências de valores, liquidação de boletos, impostos e contas de consumo e gestão de cobrança por emissão de boletos.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: são as normas para tratamento e utilização de dados pessoaisfornecidos naplataforma.
FORMULÁRIO DE ABERTURA DE CONTA: é o formulário devidamente preenchido pelo CLIENTE para adesão aos Termos de Uso e contratação de Serviços.
SALDO: é o valor disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente,sendo atualizado a cada operação.
SAQUE: é operação em que o CLIENTE realiza a retirada do valor total ou parcial disponível em sua Conta de Pagamento.
TRANSAÇÃO: são todas as operações de pagamentos e recebimentosrealizadas através da Plataforma.
TRANSFERÊNCIA: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de Pagamento do Cliente para outra Conta de Pagamento, de titularidade do Cliente ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Cliente ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento no Brasil.
TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada pela INVEST BRAVO, com dados pessoais do CLIENTE, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação,transferência, difusão ou extração.
2. DA ADESÃO
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a INVEST BRAVO. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos ostermos e condições contidos neste instrumento e com as disposiçõeslegais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A INVEST BRAVO CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTODOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA INVEST BRAVO, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPOECONÔMICO,OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da INVEST BRAVO.
Os presentes termos de uso e serviços estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA da INVEST BRAVO por meio de Termo de Uso – Conta Pagamento
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS
A INVEST BRAVO é uma correspondente de instituições financeiras.
A INVEST BRAVO, por meio da parceria que mantém com a IP, oferece um aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, o qual disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Invest. Bravo está respaldado nas bases legais do legítimo Interesse, consentimento, execução de contratos, e/ou outras previsos em Lei, garantindo que todas as atividades estejam em conformidade com a legislação vigente.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Como condição de acesso aos serviços, o usuário deverá possuir todos os meios necessários para acessar a PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a: computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares.
O usuário será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos serviços, nada podendo demandar da INVEST BRAVO e/ou da IP neste sentido.
O uso da PLATAFORMA pelos usuários fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Ao concordar com os presentes termos, você declara:
- Ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente autorizado por seusresponsáveislegais a aceitar os presentes Termos e utilizar a PLATAFORMA;
- Estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à INVEST BRAVO ou à IP;
- Reconhecer que é o único responsável pela garantia do fornecimento de dados cadastraisreais;
- Entender que é o único responsável pelas operações financeiras que realiza por meio da PLATAFORMA, assumindo todos os riscos a elas relacionados;
- Reconhecer que a PLATAFORMA não deve ser utilizada para fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira à época;
- Ter ciência de que todas as informações e/ou ofertas apresentadas por meio da PLATAFORMA poderão ser modificadas a qualquer tempo pela INVEST BRAVO, a seu exclusivo critério;
- Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na PLATAFORMA, capazes de impedir o normal funcionamento dessa, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da INVEST BRAVO, IP ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;
- Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login e senha, são de naturezaindividual e intransferível, não devendo serfornecidas a terceiros; e
- Estar ciente de que deverá notificar a INVEST BRAVO imediatamente, por meio do e-mail adm@investbravo.com.br a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros.
- Imagens: As imagens (fotos e selfies) podem ser utilizadas para validação de identidade, prevenção a fraudes e personalização do perfil do usuário. O acesso a essas imagens será solicitado de forma clara e com seu consentimento.
- Câmera: Utilizamos tecnologias como reconhecimento facial e sistemas antifraude, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo a proteção e o uso responsável das suas informações.
- Não compartilhamos dados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação de serviços ou por obrigação legal.
5. DO CADASTRO
O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou emnome da pessoa jurídica que representa.
Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos documentos solicitados pela INVEST BRAVO e/ou pela IP por e-mail para a realização do cadastro do CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério da INVEST BRAVO, ter acesso a Conta de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.
O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da PLATAFORMA estão condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a INVEST BRAVO e a IP realizarão o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.
A INVEST BRAVO tomará todas as providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a PLATAFORMA disponível, entretanto, o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a PLATAFORMA única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso e será responsávelpela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.
Para que a INVEST BRAVO possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento e o compartilhamento com a IP de todos os dados pessoais abaixo especificados:
- RG;
- CPF;
- Selfie;
- Selfie com documento de identificação;
- Comprovante de Residência;
- Ficha cadastral; e,
- Termos de Uso.
Para que a INVEST BRAVO possaprestarosseusserviços, os CLIENTES que sejamPessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento e o compartilhamento com a IP de todos os dados abaixo especificados:
- Ato constitutivo ou Contrato Social Consolidado;
- Documentos de identificação dos sócios, tais como:RG; CPF; Selfie; Selfie com documento de identificação; Comprovante de Endereço; Ficha cadastral; e, Termos de Uso.
- Balanço Patrimonial do último exercício, DRE do último exercício e Declaração de faturamento do último exercício (assinados pelo sócio e contador).
Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades está condicionado, além da PARCERIA firmada entre INVEST BRAVO e IP, a um convênio firmado com o BANCO LIQUIDANTE, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão entre a PLATAFORMA às API´S do BANCO LIQUIDANTE. Deste modo, todas as movimentações dos recursos
alocados pelos CLIENTES em suas respectivas contas de pagamento realizadas por meio da PLATAFORMA estarão integradas à conta de pagamento de titularidade da IP junto ao BANCOLIQUIDANTE.
A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados nas respectivas contas de pagamento dos CLIENTES junto ao sistema financeiro nacional será o BANCO LIQUIDANTE.
Por força disto, o CLIENTE permitirá o compartilhamento de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com o BANCO LIQUIDANTE, para que seja possívela prestação dos serviços.
Caso o BANCO LIQUIDANTE venha a requerer da IP qualquerinformação adicional sobre algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva conta, a IP e/ou a INVEST BRAVO irão solicitar esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que autilização da PLATAFORMAficará condicionada ao envio de taisinformações adicionais.
O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta do CLIENTE ficará suspensa até que as informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo CLIENTE à INVEST BRAVO e/ou IP para que possamreportar ao BANCOLIQUIDANTE.
Através do cadastro dos CLIENTES, a INVEST BRAVO e a IP adotarão as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nostermos da Lei nº 9.613 de 1998.
Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do CLIENTE, a INVEST BRAVO, por meio da PARCERIA firmada com a IP e em conformidade comas regulamentações vigentes,realiza a:
- Coleta da documentação necessária para cadastramento;
- Análise da documentação coletada;
- Análise da veracidade das informações declaradas; e,
- Verificação do atendimento à regulamentação em vigor.
O CLIENTE entende que, com base no procedimento de cadastro realizado, a INVEST BRAVO e/ou a IP poderão, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracterizamindício de lavagem de dinheiro.
Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o CLIENTE toma conhecimento de que a INVEST BRAVO e/ou a IP, no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irão compartilha-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o BANCO LIQUIDANTE e, consequentemente, com o Banco Central e as demais autoridades competentes.
O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará na inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados, sendo que a INVEST BRAVO e a IP estão legalmente autorizadas a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas emlei.
Nostermos do artigo 16 da Lei13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados do CLIENTE, a INVEST BRAVO e a IP poderão promover a sua conservação, a fim de cumprircom as suas obrigaçõeslegais perante as autoridades competentes.
6. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saberque são nulas ou anuláveis.
O CLIENTE acessará a sua CONTA DE PAGAMENTO, através da PLATAFORMA, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na PLATAFORMA, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se compromete a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiroutilize seu login e/ousenha.
As movimentações e Transações realizadas na PLATAFORMA necessitarão de autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.
O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que nem a INVEST BRAVO, nem a IP serão, em nenhuma hipótese, responsáveis por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta.
O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a INVEST BRAVO, através da PLATAFORMA, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A INVEST BRAVO e a IP reservam-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam
verificadasmovimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.
A INVEST BRAVO e/ou a IP poderão, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou semestralmente, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e aocombate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas.
A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela INVEST BRAVO e/ou IP poderão, a exclusivo critério destas, ensejar a não abertura da Conta de Pagamento, a não realização da movimentações e Transações e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste
instrumento.
A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.
Não será possívelrealizar depósitos na Conta de Pagamentomediantemoeda emespécie ou cheques, sendo possívela sua realização através de ATMs.
A INVEST BRAVO não permitirá a realização de transações por meio de cheques ou da oferta de chequese/ou limites.
Todas as movimentações e Transações realizadas na PLATAFORMA estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá a INVEST BRAVO e/ou a IP bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela INVEST BRAVO e/ou a IP não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.
As movimentações e Transações na Conta de Pagamento serão realizadas somente em moeda corrente brasileira.
O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na PLATAFORMA.
O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, na PLATAFORMA. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.
Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.
Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a
mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dosreferidoslançamentos a débito na Conta de Pagamento.
O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.
Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar à INVEST BRAVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de
Pagamento será considerado correto.
7. DAS TARIFAS
O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que a INVEST BRAVO e a IP poderão cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na PLATAFORMA.
A INVEST BRAVO e a IP reservam-se no direito de alterar astarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da PLATAFORMA, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.
As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IPC-A/IBGEpara o período.
A INVEST BRAVO e a IP poderão, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerraros Serviços, caso não concorde com as alterações.
8. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA
A INVEST BRAVO e a IP não têm qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na PLATAFORMA.
O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a INVEST BRAVO e a IP possam realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A INVEST BRAVO e a IP poderão solicitar confirmações, a fim de garantir a legitimidade do acesso a PLATAFORMA.
O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela INVEST BRAVO e/ou IP, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda de seu celular com acesso a Conta de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a INVEST BRAVO e a IP providenciem a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.
O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
O CLIENTE declara e garante que não prática ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
O CLIENTE deverá informar imediatamente a INVEST BRAVO (que informará a IP) sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a IP direta ou indiretamente.
A INVEST BRAVO e/ou a IP podem, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:
- Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso;
- Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo CLIENTE;
- Transações que não respeitem oslimites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela INVEST BRAVO e IP e informados ao CLIENTE;
- Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE;
- Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
9. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Com a realização do cadastro pela INVEST BRAVO, o CLIENTE concorda com a Política
de Privacidade, concedendo à INVEST BRAVO e à IP autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
A INVEST BRAVO e IP cumprirão com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.
Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todasas informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às
transações, às contas e aos demais CLIENTES, utilizando tais informações exclusivamente para osfins destes Termos de Uso.
Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a INVEST BRAVO e a IP a, sem qualquer ônus:
- prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A IP poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da IP nesse sentido. A IP poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil pormeio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
- compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;
- extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares;
- utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela INVEST BRAVOe/ou pela IP, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas.
As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.
10. DO PRAZO E RESCISÃO
Estes Termos de Uso permanecerão válidos porprazo indeterminado apartirdo aceite do CLIENTE, podendo serrescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.
O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos e o CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através da PLATAFORMA, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.
A INVEST BRAVO e a IP poderão encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE mediante simples notificação por meio da PLATAFORMA, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE a INVEST BRAVO e/ou a IP.
A INVEST BRAVO e/ou a IP poderão encerrar a Conta de Pagamento do Cliente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de:
- falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida;
- caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
- se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendamburlarestes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da INVEST BRAVO e/ou IP. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela INVEST BRAVO e/ou IP e/ou terceiros;
- se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso; e,
- caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA desenvolvidos pela IP, ou pelas empresas que compõem o seu grupo econômico, e licenciados à INVEST BRAVO, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da IP ou das empresas que compõem o seu grupo econômico, concordando o CLIENTE em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
12. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O CLIENTE toma ciência de que a INVEST BRAVO e a IP não serão responsáveis:
- por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na PLATAFORMA, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído à PLATAFORMA pela dificuldade de acesso;
- porerrosou eventuaisinconsistências natransmissão dedados, pelaqualidade ou disponibilidadeda conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da PLATAFORMA;
- pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na PLATAFORMA, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a INVEST BRAVO e a IP de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
- pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela PLATAFORMA, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da INVEST BRAVO e/ou da IP; e
- por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seucadastro na PLATAFORMA.
A INVEST BRAVO também não terá qualquer responsabilidade caso, por força de ordem judicial, os recursos existentes na Conta de Pagamento sejam arrestados e/ou bloqueados, cabendo à INVEST BRAVO, tão somente, notificar por escrito o CLIENTE.
13. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a INVEST BRAVO e/ou a IP poderão, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA se:
- o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a INVEST BRAVO e desta com a IP;
- a INVEST BRAVO e/ou a IP possuírem suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e,
- caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiveremincorretos.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A INVEST BRAVO e/ou a IP poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.
A INVEST BRAVO poderá, a qualquer tempo e/ou a pedido da IP, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar a sua Conta de Pagamento,semaplicação de quaisquermultas.
A INVEST BRAVO poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo e de acordo com os acordos celebrados e mantidos com a IP.
O CLIENTE declara que todas asinformaçõesfornecidas no momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aospaísesondedetémresidênciafiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá a INVEST BRAVO sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seusdados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania emoutros países,sendo tais informações sempre repassadas para a IP.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
Caso a INVEST BRAVO e/ou a IP venham a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à INVEST BRAVO e/ou à IP, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. IMAGENS:
As imagens (fotos e selfies) podem ser utilizadas para validação de identidade, prevenção a fraudes e personalização do perfil do usuário. O acesso a essas imagens será solicitado de forma clara e com seu consentimento.
15. CÂMERA:
Utilizamos tecnologias como reconhecimento facial e sistemas antifraude, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo a proteção e o uso responsável das suas informações.
Não compartilhamos dados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação de serviços ou por obrigação legal.
